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A proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros há cerca de duas semanas
(Raquel Esperança)

PS, PCP e BE avançam com mais de 30 propostas de alteração à Lei do Cinema

19.07.2012 - Ana Dias Cordeiro
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A proposta de lei que o Governo PSD/CDS-PP viu aprovada na generalidade começa esta quinta-feira a ser discutida na especialidade.

Algumas propostas de alteração à nova Lei do Cinema são meros ajustes à proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP. Mas outras são alterações de fundo - como mudanças nas taxas cobradas sobre as receitas das televisões, a inclusão de operadores das redes móveis de telecomunicações ou a mudança de todo o bloco relativo aos princípios e objectivos que regem a política de apoio público ao cinema, como propõe o Partido Socialista (PS), que avança com dez propostas de alteração e três de aditamento.

A proposta de lei começa esta quinta-feira a ser discutida na especialidade na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, depois de aprovada na generalidade, em plenário, há duas semanas. Nenhum partido votou contra a lei que estabelece as fontes de financiamento para o apoio à arte cinematográfica, produção audiovisual e multimédia e ao restauro e conservação de património. Mas tanto o PS, que votou a favor, como o BE e o PCP, que se abstiveram, vão apresentar propostas de alteração. Os Verdes não acompanham o processo.

A proposta de lei mantém a taxa de 4% sobre as receitas de publicidade - das quais 80 % se destinam ao Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA), para produção, e 20% à Cinemateca Portuguesa, para conservação do património do cinema nacional. Além de alargar a incidência das taxas à publicidade também exibida nas salas e nos canais por cabo, a lei acrescenta (relativamente à anterior) a obrigatoriedade de as televisões investirem directamente em produção nacional até 1,5% das suas receitas publicitárias. Além disso, os operadores de serviços de cabo passam a contribuir com o pagamento de uma taxa anual de 3,5 euros (as empresas visadas reagiram dizendo que esse custo acabaria por se reflectir na factura dos clientes).

Fim de taxa fixa

Este último ponto é um dos que o BE quer ver alterados e substituído por uma "taxa de 5% sobre as receitas anuais brutas". Também o PCP, entre as oito propostas de alteração e quatro de aditamento, quer mudar a taxa fixa para uma taxa anual equivalente a 0,5% do lucrogerado pela subscrição de serviços de televisão e incluir, na lista de contribuintes, os operadores de telecomunicações das redes móveis com capacidade para difundir conteúdos audiovisuais, obrigando-os a pagar um euro por contrato.

No total, o BE propõe alterações em oito artigos da lei - entre elas que o Estado assegure o cumprimento das obrigações financeiras dos intervenientes, uma das preocupações de produtores que temem a impotência do Estado face a um eventual incumprimento de empresas com grande poder de influência, como disse ao PÚBLICO Luís Galvão Teles, da Fado Filmes.

O BE propõe ainda, relativamente ao investimento dos exibidores (como as salas), que da retenção de 7,5% do preço da venda dos bilhetes, 2,5% se destinem ao apoio à Cinemateca para a conservação, o restauro e a digitalização do património cinematográfico nacional.